Desempacotando o pacote – retorno do ITCD progressivo é ótimo, mas aquém do que já foi

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Foto: Vinicius Reis/Agência ALRS

Desde 2009, no Governo Yeda, temos uma alíquota única deste imposto de 4% para heranças e 3% para doações em vida. Sartori propõe a retomada da progressividade, uma medida extremamente correta, pois tira mais de quem tem mais para ajudar o Estado.

Entretanto, pesquisando sobre o tema vejo que é mais um dos fatos que mostram como regredimos em várias questões da redemocratização para cá. À época líderes de partidos como PMDB e PSDB eram Ulysses Guimarães e Mário Covas, saíamos de uma ditadura de direita. Era um campo aberto para a aprovação de leis que visassem o bem-estar social.

Na Constituinte gaúcha não foi diferente, e aprovou-se um ITCD extremamente progressivo, com faixas de 0 a 8% sobre o valor total do patrimônio do doador, como segue abaixo:

Isento até 2000 Unidades de Padrão Fiscal; (R$ 30.971,20 em valores de 2015)
1% entre 2001 e 4000 UPFs; (até R$ 61.942,40)
2% entre 4001 e 6000 UPFs; (até R$ 92.913,60)
3% entre 6001 e 9000 UPFs; (até R$ 139.370,40)
4% entre 9001 e 12000 UPFs; (até R$ 185.827,2)
5% entre 12001 e 20000 UPFs; (até R$ 309.712)
6% entre 20001 e 30000 UPFs; (até R$ 464.568)
7% entre 30001 e 50000 UPFs; (até R$ 774.280)
8% acima de 50001 UPFs (a partir de R$ 774.295,5)

Antes de 1989, o Rio Grande do Sul cobrava de maneira uniforme 4% de ITCD, e, após a aprovação da lei que tornou progressivo o imposto, uma série de ações judiciais se seguiram contra a cobrança. O Tribunal de Justiça gaúcho dava ganho de causa aos contribuintes e a cobrança do ITCD acabava ficando pelo menor valor, 1%, até decisão em contrário do STF.

Em 2009, nossa Margaret Thatcher dos pampas decidiu que era melhor acabar com o imbróglio judicial e enviou lei para a assembleia que previa a volta da taxa única, de 4% no caso das heranças e de 3% no caso das doações. Na justificativa do projeto, Yeda Crusius ressalta que a progressividade é considerada inconstitucional pela Justiça. O valor de 4% buscou, de acordo com a governadora, padronizar com outros estados, como São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná. Os valores baixos (o máximo permitido de cobrança de ITCD no Brasil é 8%) também visavam evitar simulações de compra a venda, a fim de burlar o pagamento do imposto.

Além de estabelecer a nova taxa, Yeda Crusius também fixou que os que tinham ITCD por pagar com as taxas progressivas que estavam sub judice podiam fazê-lo pelos novos valores até o dia 30 de junho de 2010. O objetivo seria diminuir o número de ações judiciais.

Naquele momento, poode ter sido mesmo uma boa medida, conciliatória e visando a que o Estado obtivesse os recursos de maneira mais célere. Mas o fato é que em 2013 o Rio Grande do Sul ganhou a ação no STF, com repercussão geral, valendo para todos os casos. O Supremo considerou constitucional o ITCD progressivo, só que nós já não tínhamos há quatro anos. Agora, José Ivo Sartori envia projeto para corrigir isto e voltarmos para a progressividade, medida que tem que ser elogiada.

Se aprovado, e esperamos que seja, a cobrança do imposto sobre herança ficará assim:

Isento de 0 a 2.000 UPFs (até R$ 30.971,20 em valores de 2015)
3% de 2.000 a 10.000 UPFs (até R$ 154.856)
4% de 10.000 a 30.000 UPFs (até R$ 464.568)
5% de 30.000 a 50.000 UPFs (até R$ 774.280)
6%acima de 50.000 UPFs (acima de R$ 774.280)

No caso das transmissões por doação, foram estabelecidas apenas duas faixas:

3% de 0 a 10 mil UPFs (até R$ 154.856)
4% de 10 mil UPFs para cima

Em relação à legislação de 1989, percebemos que quem recebe um patrimônio entre 2 a 6 mil UPFs vai pagar alíquota maior em ambos os casos – embora diminua em relação à legislação vigente, aprovada no Governo Yeda. Apenas os patrimônios de 6 a 9 e de 10 a 12 mil UPFs ficam iguais a 1989. Todas as faixas dali pra cima (e também entre 9 a 10 mil UPFs) pagam menos com a lei de Sartori que com a lei de 1989, aprovada em um governo do também peemedebista Pedro Simon.

Em 26 anos de democracia, seguimos tirando dos pobres para dar aos que têm mais dinheiro. O começo do processo, lá nos anos 1980, parecia mais alvissareiro. A lei de Sartori tem que ser saudada, é claro, porque é um nítido avanço em relação ao cenário que tínhamos de contestações judiciais sobre a progressividade do ITCD e de uma lei de 2009 que acabava de vez com ela. Mas a análise de longo prazo rende uma boa reflexão.

Fica uma sugestão aos deputados que vão votar o projeto, de diminuir a alíquota da primeira faixa de 2 a 10 mil UPFs, ou criar mais faixas ali de menor percentual. E, quem sabe, se não for muito incômodo para seus doadores de campanha, compensar aumentando lá em cima.

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